Matéria da revista Poder
Publicado em: Revista PODER, dezembro 2019/janeiro 2020 N. 134
A indevida criminalização da indústria farmacêutica
As indústrias farmacêuticas vêm sendo alvo de diversas investigações criminais motivadas por comunicações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) requisitando que o Ministério Público apure a suposta prática de falsificação de remédios. Trata-se de acusação da prática de um crime gravíssimo, previsto no artigo 273 do Código Penal com pena de dez a quinze […]
Os grandes vazamentos e a validade da prova
No mês de setembro deste ano, julgando um pedido da defesa do ex-presidente Lula, o TRF da 4ª Região tratou de um tema relevantíssimo para empresas e cidadãos brasileiros: a validade jurídica de informações sigilosas tornadas públicas por meio de vazamentos ilegais. O caso concreto, como é notório, envolvia as mensagens no Telegram de membros […]
Bolsonaro gosta de advogado só quando precisa deles
É preciso um basta ao populismo rasteiro, que alimenta o círculo vicioso da divisão nacional Escrevi nesta Folha, em outras oportunidades, artigos nos quais cobrava da entidade maior da sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma postura mais assertiva, corajosa, contra as violações às prerrogativas dos advogados, ao Estado Democrático e de […]
Uma CPI contra a democracia
Pela segunda vez este ano, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) protocolou pedido de instauração de CPI para “investigar condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do STF e dos demais tribunais superiores do País”. Basicamente, pretende averiguar decisões de ministros das cortes superiores, questionando o mérito dos julgados, causas de suspeição […]
Developments in criminal investigations of cartels
1. Introduction In Brazil, the cartel is punished autonomously in the administrative and criminal spheres. The criminal investigation is conducted by the Public Prosecutor’s Office, individually or jointly with the Police. There is no pre-established deadline for the conclusion of the investigation and its ultimate purpose is to gather evidence to confirm the existence of […]
Uma violência
Desde os tempos que eu estava na faculdade, Antônio Claudio Mariz de Oliveira já era um dos grandes nomes da advocacia criminal do nosso país. Presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo por duas gestões, da Associação dos Advogados e secretário de Estado, para ficar nesses exemplos, Mariz sempre foi uma referência para a […]
O novo crime de empréstimo vedado
O tipo penal que disciplina o delito de empréstimo vedado foi profundamente alterado pela Lei 13.506/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado. A nova lei passou a exigir que a operação de crédito, além de ser proibida em razão das partes envolvidas, também seja incompatível com as condições de mercado, salvo contrário, […]
Precisamos falar sobre o direito de defesa
Os desdobramentos da Operação Lava Jato têm violado de forma sistemática o direito de defesa, base de qualquer sociedade civilizada. O ambiente político confuso e envenenado que se instalou no Brasil faz com que pouca gente dê importância, mas está em curso no país um ciclo crescente de ameaça a um dos princípios da democracia. […]
Cadê a OAB?
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já foi, indiscutivelmente, a entidade da sociedade civil mais relevante do país. Nos anos de chumbo da ditadura militar, deu respaldo aos advogados que lutaram pelos direitos de seus mandatários. Defendeu com bravura a liberdade de imprensa, as eleições livres, as prerrogativas dos advogados. Juntamente com a ABI […]