Lei sobre crimes tributários trará muitas ações
O tratamento ao crime tributário no Brasil mudou abruptamente em março, quando entrou em vigor a Lei 12.382, de 2011. A norma prevê que a suspensão da pretensão punitiva referente aos delitos tributários somente ocorrerá se o pedido de parcelamento do débito for feito antes do recebimento da denúncia, ou seja, da efetiva instauração do […]
Combate ao crime deve ser feito dentro da legalidade
O jornal Folha de S.Paulo no último final de semana relatou a esdrúxula proposta do governador Cláudio Lembo de gravar as conversas entre presos e advogados. O governador de São Paulo disse que tinha autoridade para fazer tal ponderação, porque é advogado. O presidente do Conselho Nacional da OAB, Roberto Busato, qualificou a proposta como […]
Algumas diligências da PF parecem filmes americanos
Não é de hoje que a classe política percebeu que a facilidade com que programas populares de TV atingem o grande público pode ser usada para ganhar eleições. Nem é novo, nesse cenário, a utilização de truques dos espetáculos na ação do Poder Público para impressionar as massas. O prefeito Rio de Janeiro, César Maia, […]
Bancos têm direito de questionar quebra de sigilo
É crescente o coro de vozes que consideram o sigilo bancário como mera garantia ao encobrimento de ilicitudes, esquecendo-se de sua relevante função na proteção da vida privada do cidadão. Contudo, a importância desta garantia foi reafirmada pelo lamentável episódio protagonizado pela “CPI do Banestado”, que determinou a quebra coletiva e indiscriminada do sigilo bancário […]
Violação de prerrogativas de advogados não resolve criminalidade
“Nós queremos segurança e desenvolvimento. Mas queremos segurança e desenvolvimento dentro do Estado de Direito”. (Gofredo da Silva Telles Jr.) A liberdade dos advogados implica na garantia dos direitos e interesses dos cidadãos. A ampla defesa, garantida constitucionalmente, é extensiva a todos. Obviamente, o exercício da Advocacia contempla igualmente o cidadão modelo e o criminoso, […]