Developments in criminal investigations of cartels
1. Introduction In Brazil, the cartel is punished autonomously in the administrative and criminal spheres. The criminal investigation is conducted by the Public Prosecutor’s Office, individually or jointly with the Police. There is no pre-established deadline for the conclusion of the investigation and its ultimate purpose is to gather evidence to confirm the existence of […]
Uma violência
Desde os tempos que eu estava na faculdade, Antônio Claudio Mariz de Oliveira já era um dos grandes nomes da advocacia criminal do nosso país. Presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo por duas gestões, da Associação dos Advogados e secretário de Estado, para ficar nesses exemplos, Mariz sempre foi uma referência para a […]
O novo crime de empréstimo vedado
O tipo penal que disciplina o delito de empréstimo vedado foi profundamente alterado pela Lei 13.506/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado. A nova lei passou a exigir que a operação de crédito, além de ser proibida em razão das partes envolvidas, também seja incompatível com as condições de mercado, salvo contrário, […]
Cadê a OAB?
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já foi, indiscutivelmente, a entidade da sociedade civil mais relevante do país. Nos anos de chumbo da ditadura militar, deu respaldo aos advogados que lutaram pelos direitos de seus mandatários. Defendeu com bravura a liberdade de imprensa, as eleições livres, as prerrogativas dos advogados. Juntamente com a ABI […]
Precisamos falar sobre o direito de defesa
Os desdobramentos da Operação Lava Jato têm violado de forma sistemática o direito de defesa, base de qualquer sociedade civilizada. O ambiente político confuso e envenenado que se instalou no Brasil faz com que pouca gente dê importância, mas está em curso no país um ciclo crescente de ameaça a um dos princípios da democracia. […]
Desafios atuais da delação premiada
Discussões sobre a delação premiada costumam se dar de forma polarizada, com posições veementemente contra ou a favor. Para alguns, o instituto é abjeto, pois o Estado não pode institucionalizar a traição. Outros argumentam que não há valor moral em manter o silêncio entre integrantes de uma organização criminosa e que o delator age eticamente […]
A divergência como virtude
Por Celso Vilardi, José Luis Oliveira Lima e Márcio Thomaz Bastos Como advogados, atuamos na ação penal 470 e temos, por óbvio, interesse no deslinde da causa. O nosso interesse, no entanto, não nos cega nem nos impede de perceber o que está ocorrendo. Um julgamento que não permite a livre expressão da divergência simplesmente […]
Já somos monitorados demais
Membros da Al-Qaeda devem ter ficado satisfeitos em saber que, sob o pretexto de combater o terrorismo, o governo americano instalou uma ampla rede de espionagem por meio do monitoramento geral e indiscriminado de seus próprios cidadãos. As informações são imprecisas, mas sabe-se que números de chamadas telefônicas de todos os cidadãos foram disponibilizados para […]
Confissão em infração concorrencial é inconstitucional
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, em março, uma resolução que modifica as regras para celebração do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC). Em um breve resumo, o TCC é um acordo celebrado entre o Cade e a pessoa jurídica ou física investigada por uma suposta infração concorrencial, pondo fim ao […]
Reflexos criminais da Guerra Fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional o incentivo fiscal concedido unilateralmente por Estados da Federação. Comenta-se que alguns inquéritos policiais poderão ser instaurados em relação aos contribuintes que se aproveitaram dos benefícios, visando à apuração de eventual prática de crime tributário. Juridicamente isso não parece ser possível, pois está claro que quem eventualmente […]