Decisões de Toffoli derrubaram ações com pedidos de R$ 17 bi pelo Ministério Público
Valores foram solicitados em denúncias e incluem ressarcimento e danos; tribunal cita decisão colegiada e mais de cem casos negados As decisões do ministro Dias Toffoli que anularam no STF (Supremo Tribunal Federal) atos judiciais ou arquivaram ações sobre alvos da Operação Lava Jato tratam de processos cujos pedidos iniciais de ressarcimento e danos ultrapassam R$ 17 bilhões. Esses valores foram solicitados nas […]
As novidades da “resolução da transparência” e o Direito Penal
Por Millena Galdiano Na sexta-feira (1) entraram em vigor dispositivos da Resolução CVM 179/2023, apelidada de “resolução da transparência”, aprovados com o objetivo de aprimorar a transparência e a clareza das informações financeiras. Ela representa uma mudança significativa na forma como os valores mobiliários devem ser oferecidos e comunicados ao mercado. Para os investidores, as […]
O Rerct-Geral e seus efeitos criminais
Por: José Luis Oliveira Lima Rodrigo Dall’Acqua Existem novidades importantes no novo regime de regularização fiscal, promulgado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, denominado de Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Geral). Garantindo imunidade criminal como estímulo à regularização de situações fiscais, o primeiro Rerct foi criado […]
STF proíbe Ministério Público de pedir dados fiscais à Receita Federal
Mesmo que o objetivo seja um processo ou investigação criminal, é necessária autorização prévia por meio de decisão judicial, diz 2ª Turma. Por Marcela Villar — De São Paulo A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o Ministério Público de pedir diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investigações […]
Caso Sam Bankman-Fried: como a legislação brasileira trataria o desvio de fundos na FTX
Por Gustavo Turbiani País tem mecanismos para coibir práticas fraudulentas eventualmente praticadas por exchanges. Recentemente lançado no Brasil, o livro “Sem Limites: ascensão e queda de Sam Bankman-Fried” conta a história do jovem de 30 anos, fundador da FTX, uma exchange de criptoativos que em apenas três anos de existência chegou à surpreendente marca de R$ 1 […]
José Luis Oliveira Lima no Podcast “Despachados”
No mais recente episódio do podcast “Despachados”, José Luis Oliveira Lima, sócio de nosso escritório, participou de uma discussão sobre sonegação fiscal. Moderado por Karyn Bravo e com a presença dos advogados Samir Choaib, Marcos Paiva e Roberto Justo. O debate explorou os aspectos legais e os impactos sociais e econômicos desse crime. Para ouvir […]
A decisão do STF e os limites à solicitação de RIFs ao Coaf
Por Ana Carolina Piovesana e Ilana Martins Luz No último dia 2 de abril, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público (MP) e Autoridades Policiais podem solicitar Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem autorização judicial. O precedente foi firmado no julgamento […]
A ‘oab’ tem de voltar a ser a OAB
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/02/a-oab-tem-de-voltar-a-ser-a-oab.shtml Não pode ser a Ordem dos Aduladores de Brasília, que aplaude magistrados José Luis Oliveira Lima Advogado criminalista, é membro do conselho consultivo do Innocence Project Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi sinônimo da mais alta institucionalidade, tribuna da cidadania, porta-voz dos mais intangíveis valores humanitários e democráticos. Friso o “foi” que […]
Crime, criptoativos e os efeitos da nova lei
Por José Luis Oliveira Lima, Millena Galdiano e Rodrigo Dall’Acqua A Justiça Criminal irá tratar as operações com criptoativos de forma completamente diferente a partir deste mês de junho, quando entra em vigor o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022). A principal mudança é a criação do crime de fraude com a utilização de […]
Revisitando erros do passado
O documentário “Escola Base – Um repórter enfrenta o passado”, do Globoplay, já fez história. Não pelos prêmios que tem recebido, mas por firmar-se como obra definitiva do caso mais conhecido de mea culpa feito pelo jornalismo no Brasil. O jornalista Valmir Salaro faz uma viagem ao seu arrependimento – e o de toda a […]